No dia 04 de abril de 2019, entrou em vigor a Resolução n° 1, de 25 de janeiro de 2019. Essa consolidação normativa permite que qualquer pessoa possa solicitar acesso aos processos minerários da ANM, pedindo vistas e obtendo cópias, sem a necessidade de procuração ou autorização específica por parte do titular do processo. Com isso, todo o titular que deseja que seus dados sejam colocados sob sigilo, devem fazê-lo por meio de um ofício endereçado à Gerência Regional onde seus processos estejam lotados.

ANM publica portaria que visa disciplinar os procedimentos do planejamento nacional de fiscalização de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Confira os principais tópicos

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União do, dia 26/07/2018, o despacho do Diretor-Geral da ANM colocando em Consulta Pública, por 30 dias, a Minuta de Portaria que altera a questão do sigilo do processo minerário, alterando a Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 155, de 2016.